CLDF

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, conforme solicitação da deputada autora.

Brasília, 20 de agosto de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

Requerimento atendido. Ao Protocolo Legislativo para arquivar.

Brasília, 20 de agosto de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD 

À SELEG, para providências. Inserir publicação da proposição do DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei nº 1.670/2021 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N.º 1.670 de 2021, que reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

Autor: Deputado DANIEL DONIZET

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

  I – RELATÓRIO

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do ilustre Deputado Daniel Donizet, que pretende o reconhecimento dos animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

A proposição, em seu artigo 1º, narra que o Distrito Federal reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, fazendo assim, jus à tutela jurisdicional em casos de violação de seus direitos.

No artigo 2º é determinado os objetivos fundamentais da pretensa Lei, dispersos em três incisos. Já o artigo 3º veda o tratamento dos animais não humanos como coisa. 

No artigo 4º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de vigência. E, por fim, o artigo 5º está estampado que ficam revogadas as disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que os animais não humanos são reconhecidamente seres sencientes, ou seja, capazes de experimentarem sensações positivas e negativas causadas por estímulos externos e ambientais.

Ademais, afirma que a presente proposição tem o condão de resguardá-los e proteger os seus direitos em casos de maus tratos.

Por fim, solicita apoio dos Nobres Pares na aprovação da propositura.

O Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC e da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Na CESC, a proposição recebeu parecer pela aprovação. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Cumpre destacar que o objetivo da matéria é reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, pois são considerados seres dotados de sistema neurosensitivo, capazes de experimentar sensações positivas e negativas causadas por estímulos externos e ambientais, bem como por sensações interiores.

Embora na previsão do Código Civil haja a definição dos animais como res, isto é, coisa, tem-se destacado o entendimento de que os animais devem ser protegidos por seu valor próprio, como titulares de direitos fundamentais, mediante o reconhecimento de sua sensibilidade e correspondência aos preceitos constitucionais, que reconhecem a natureza difusa e coletiva do direito dos animais. Vejamos:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade."  (grifo nosso)   

Dessa forma, a proteção dos direitos dos animais se estabelece como um dever ético e moral, que foi, também, recepcionado pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

“Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal.”  (grifo nosso)

Assim, pelo caráter sensitivo dos animais, os seus direitos merecem ser resguardados quando são expostos a casos de crueldade, maus-tratos, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou à integridade física e mental.

Por fim, não havendo nenhum impedimento legal, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.670/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional juntamente com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, promova eventos ciclísticos para integração dos moradores da Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional juntamente com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, promova eventos ciclísticos para integração dos moradores da Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender o clamor da comunidade local que   necessita de espaços apropriados  para  convivência coletiva e a prática de atividade física.

A prática de esportes traz uma melhor qualidade de vida, pois, leva o ser q humano a expressar sentimentos, crenças, valores, enfim, seu modo de sentir e E perceber o mundo, proporcionado assim um impacto positivo sobre a vida. Na  adolescência, por exemplo, o esporte ajuda também na socialização, pois eleva a  autoestima e a integração em grupo, além de afastar os participantes do consumo BI de bebidas alcoólicas e drogas, sobretudo proporciona o equilíbrio do corpo e minimiza a os riscos de doenças.

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...

IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

...

Sendo assim, a reformar irá proporcionar também melhor qualidade de vida aos moradores, que tem como recomendação terapêutica o exercício físico, assim como, a pratica de exercícios.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional juntamente com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realização do recapeamento em toda Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional juntamente com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realização do recapeamento em toda Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores da região. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade, apoiamos o clamor da comunidade.

A revitalização do asfalto   é uma reivindicação da população daquela região e ajudará a preservar a segurança dos motoristas que trafegam naquela pista e tem receio quanto a possibilidade de assaltos naquela localidade. Através da sugestão dessa obra, esperamos melhoria na segurança e qualidade de vida da referida comunidade.

O art. 46 da Lei Orgânica do Distrito Federal em seu inciso III, define a rede viária do Distrito Federal e sua infraestrutura como bens do Distrito Federal, nesta vista percebe-se que suas obras de recapeamento asfáltico são investimento não só na qualidade de vida dos cidadãos, como também na manutenção da propriedade material do DF.

Segundo relatos da população, a área descrita nesta proposição, tem uma grande necessidade de melhoria no asfalto para facilitar o transporte, pois enfrentam dificuldade para se locomoverem adequadamente. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade, em particular os motoristas.

Por tratar-se de justa reivindicação dos moradores da região e por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta votos de louvor ao Grupo de Comédia G7 pelos 20 anos de contribuição à cultura do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor ao Grupo de Comédia G7 pelos 20 anos de contribuição à cultura do Distrito Federal. 

                                                            JUSTIFICAÇÃO 

Um dos grupos teatrais mais antigos da capital federal, a Cia de Comédia G7 completa 20 anos em agosto de 2021. O trio  formado por Frederico Braga, Rodolfo Cordón e Felipe Gracindo, não sabia que sua longevidade seria tão próspera e que levaria o nome de Brasília a tantos lugares do Brasil. 

A ideia da trupe, inicialmente, era o divertimento, a experimentação e a transgressão dos valores teatrais da época. Hoje, a proposta tem como diferença a busca por abordar temas atuais relevantes, passar uma mensagem realmente importante e tocar a vida das pessoas.

Durante sua trajetória, o grupo conquistou, em 2004, o título de melhor grupo pelo Criação Teatral Volkswagen, depois de concorrer com mais de 488 grupos de todo o Brasil. A Cia também já teve oportunidade de trabalhar com grandes nomes da história do teatro brasileiro, como Antônio Abujamra, José Renato, Joana Fomm e Regina Miranda. Até Jô Soares rendeu-se ao talento dos “meninos de Brasília” três vezes em seu “Programa do Jô”; uma em 2007, outra em 2010
e outra em 2015.

Pelos trabalhos realizados durante esse tempo, e mesmo ainda na pandemia, se arriscar e se adaptar ao momento para que a população de Brasília não ficasse sem entretenimento; manifestamos votos de louvor ao Grupo de Comédia G7 pelos 20 anos de contribuição à cultura do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em de 2021. 

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a recuperação estacionamento ao lado da UBS n°1, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a recuperação estacionamento ao lado da UBS n°1, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender as reivindicações dos moradores que reclamam da falta de estacionamento público para veículos  no Setor de Industrias, a falta  vem causando diversos transtornos à comunidade.

Ausência de estacionamento no local também acaba por provocar muitos problemas, já que os próprios usuários tendem a escolher locais inadequados para deixarem seus carros, muita das vezes em calçadas, jardins e áreas particulares.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional, realize o plantio de árvores, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional, realize o plantio de árvores, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores da região, considerando que nas áreas urbanas do  Jardim Botânico se encontra com carência de desfrute do lazer, urbanização, iluminação e demais outros aspectos.

As árvores são indispensáveis na natureza por possuírem diversas finalidades. Elas auxiliam na purificação e umidade do ar, pois agem como sequestradoras de CO2, capturando gases tóxicos e devolvendo oxigênio para a atmosfera. Além disso, as árvores trazem outros benefícios para vários ecossistemas e espaços públicos.

Quando uma área é desmatada pela atividade agrícola, por exemplo, o solo fica exposto às chuvas e faz com que as erosões e deslizamentos ocorram com maior frequência. Para evitar estes problemas, o plantio de árvores é necessário, pois os arbustos conseguem armazenar boa parte da demanda pluvial. Além disso, as árvores servem para sugar esta quantidade de água e abastecer os lençóis freáticos ,camada subterrânea abaixo do solo.

Por tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

           Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, seja realizada a implantação de sistema integrado de controle de segurança pública por câmeras na Avenida Comercial na Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, seja realizada a implantação de sistema integrado de controle de segurança pública por câmeras na Avenida Comercial na Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo a implantação de sistema integrado de controle de segurança pública por câmeras na Avenida Comercial do Jardim Botânico. É cristalino  que nas zonas urbanas, á segurança pública já sofre com a falta de estrutura e recursos humanos para executar suas atividades, na zona rural, a situação é a ainda  mais crítica.

Diante do aumento vertiginoso da criminalidade que causa um grande sentimento de insegurança, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro. As políticas públicas como único instrumento na concretização do direito à segurança pública.

 Vale destacar que o aumento das rondas irá reprimindo o aumento das ações dos criminosos, que acelera cada dia mais os índices de roubos e homicídios, assim sendo, em  especial trazendo a dignidade da pessoa humana nos tempos atuais. Os direitos fundamentais sociais presentes na Constituição de 1988 têm sua fundamentalidade garantida no texto constitucional positivo e na sua relação com valores e objetivos estampados na carta constitucional. 

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal em seus arts. 6º e 144, e definido no artigo 144 da Constituição Federal, como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A  Lei Orgânica dispõe em seu Art. 3º que a segurança é uma das prioridades do Distrito Federal:

Art.3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...

Por tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.
 

Sala das Sessões , em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy )

Requer a realização de Sessão Solene no dia 26 de outubro de 2021, às 10h, no Plenário desta casa, em comemoração ao Outubro Rosa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene com a finalidade de comemorar o Outubro Rosa, em 26 de outubro de 2021, a partir das 10 horas, no Plenário desta casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de promover a campanha do Outubro Rosa. 

Outubro Rosa é uma campanha anual realizada mundialmente em outubro, com a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama. A mobilização visa também à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade. 

O câncer de mama é o mais incidente entre as mulheres. Em 2018, ocorreram 2,1 milhões de novos casos no mundo, o equivalente a 11,6% de todos os cânceres estimados. Esse valor corresponde a um risco estimado de 55,2/100 mil mulheres.¹

No Brasil, ocorreram, em 2017, 16.724 óbitos por câncer de mama feminina, o equivalente a um risco de 16,16 por 100 mil mulheres.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que, para cada ano do triênio 2020/2022, sejam diagnosticados no Brasil 66.280 novos casos de câncer de mama, com um risco estimado de 61,61 casos a cada 100 mil mulheres.²

Tendo em vista os fatos apresentados, por reconhecer a relevância da campanha Outubro Rosa, é que propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento. 

JÚLIA LUCY

Deputada

Procuradora Especial da Mulher

¹http://www.oncoguia.org.br/conteudo/estatisticas-para-cancer-de-mama/6562/34/

²Idem.

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy )

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração à Semana Maria da Penha nas Escolas, a realizar-se no dia 23 de Novembro de 2021, às 10:00h, no Plenário desta casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a  realização de Sessão Solene em comemoração à Semana Maria da Penha nas Escolas, a realizar-se no dia 23 de Novembro de 2021, às 10:00h, no Plenário desta casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo comemorar a Semana Maria da Penha nas Escolas instituída pela Lei 6.325/2019, cuja finalidade é:

I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

II - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III - conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher;

IV - esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.

A Semana Maria da Penha nas Escolas deve ser comemorada anualmente na última semana do mês de novembro, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, por reconhecer o relevante papel da Lei Maria da Penha nas Escolas, é que propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões                de 2021.         

JÚLIA LUCY

Deputada

Procuradora Especial da Mulher

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional juntamente com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, realize a substituição de todos os quebra-molas da Estrada do Sol por redutores de velocidade, Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere   ao Poder Executivo do Distrito Federal que,  por intermédio da Administração Regional juntamente com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, realize a substituição de todos os quebra-molas da Estrada do Sol por redutores de velocidade, Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade  atender o pedido da população  que vem sofrendo com a insegurança, causadas pelo desgastes que os quebra-molas se encontra. As pessoas trafega numa rua residencial local numa velocidade incompatível com a segurança. Qual a solução ideal apontada pelos moradores é   construção de lombadas, pois obrigam os motoristas a reduzir a velocidade ficando expostos a colisões quando não estão dentro das normas do CTB.

Um quebra-molas   ou lomba , também designado lombada ou ondulação transversal é uma rampa usada em ruas e  rodovias   para a redução da velocidade dos veículos, formada por asfalto ou concreto. É muitíssimo comum em todas as cidades brasileiras. As lombadas estão regulamentadas pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

São ondulações transversais e podem ser utilizadas onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. 

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

À Secretaria Legislativa - SELEG

Em atenção ao despacho da SELEG, em relação ao PL 2130/2021, sobre a possibilidade de já existirem legislações pertinentes à matéria apresentada, cumpre informar que:

1) O art. 36 da Lei nº 6.023/17 não coincide com o disposto na proposição dos Deputados Julia Lucy, Leandro Grass e Reginaldo Veras, vez que a lei assegura apenas a publicidade sem especificar os níveis de detalhamento pretendidos, extremamente necessários e em observância ao sagrado princípio da transparência pública - sendo importante uma Lei específica para o assunto;

2) O Projeto de Lei nº 268/19 do Deputado João Cardoso não tem dispositivos que coincidam com as pretensões do PL 2130/2021. As modificação proposta apenas ajusta o art. 36 da Lei 6.023/17, acrescentando a observância à Lei 4.990/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do DF; sendo que a proposição apresentada pelos Deputados Jùlia Lucy, Leandro Grass e Reginaldo Veras detalham sobre a transparência dos dados a serem fornecidos pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Desta forma, solicitamos a continuidade da tramitação da presente proposição na forma da legislação pertinente.

Atenciosamente, 

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

Este requerimento fica anexo ao PL nº 2104/2018.

                Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2021 

                                                                Manoel Álvaro da Costa

                                                                  Secretário Legislativo

                                                                        Matrícula 15.030

À Secretária da CEOF,

Restituo o presente processo para que possa ser incluído na próxima pauta da CEOF.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta Votos de louvor aos Policiais Civis e Apoiadores, pelo trabalho desempenhado à Instituição e em prol da Categoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para homenagear os Policiais Civis e Apoiadores, pelo trabalho desempenhado à Instituição e em prol da Categoria, conforme relação abaixo:

 MARCUS ANTONIO BITTENCOURT

 CELSO JORGE COBO ARRAIS

MOZART COSTA BALDEZ FILHO

ROMUALDO DA ROCHA

MANOEL SOARES FILHO

DIVINATO DA CONSOLAÇÃO FERREIRA

ERNANI BATISTA DE LUCENA

NADIR NUNES DIAS

 EDLEUSA AFONSO DE MESQUITA FILGUEIRAS

DAVI PADILHA NOGUEIRA

UBIRATAN REBELLO DO NASCIMENTO

EMERSON LOPES AYRES 

ITAMIR ALISSON NEVES DE LIMA

CONSTANTINO DE SOUSA BARROS JÚNIOR 

APARECIDO LIMA DE CARVALHO 

DEPUTADA FEDERAL PROFESSORA DORINHA

SENADOR IZALCI LUCAS

DEPUTADO FEDERAL LÉO MORAES

DEPUTADO FEDERAL LUÍS MIRANDA

HUGO DE SOUZA SILVA

JOSÉ CALIXTO RAMOS

JUSTIFICATIVA

A Polícia Civil funciona como guardiã da sociedade e da cidadania. O policial é também o defensor das leis penais e direciona seu trabalho ao serviço da Comunidade e em defesa do Cidadão. 

É previsto como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e  tem como  fim, garantir e preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Garantidor de estabilidade nas relações sociais, protetor da propriedade e do cidadão e ordem pública. São os  agentes de proteção dos direitos humanos.

Nesse sentido, em honrosa homenagem aos Policiais Civis e Apoiadores desta Instituição e da Categoria, como um todo, e ainda, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo os nobre pares para aprovação da presente Moção

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Informamos que o Dep. Robério Negreiros foi designado relator da matéria, PL 2068/2021, tendo 10 dias úteis, a partir de 26/08/2021, para apresentar seu parecer. 

Brasília, 20 de agosto de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que o Dep. João Cardoso foi designado relator da matéria, tendo 10 dias úteis, a partir de 23/08/2021, para apresentar seu parecer. 

Brasília, 20 de agosto de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 181, de 20 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.132/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de agosto de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/08/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 9 de junho de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 9 de junho de 2021